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domingo, 27 de dezembro de 2015

Lei da repatriação vai beneficiar prefeitos

Brasília
THIAGO VILARINS
Da Sucursal
O Plenário do Senado Federal aprovou a 15 de dezembro o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, que regulariza a repatriação de recursos no exterior. A sanção desta medida pode representar a injeção de R$ 887,37 milhões nos cofres das prefeituras paraenses, segundo estimativa da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade calcula ainda a destinação R$ 24,5 bilhões aos municípios brasileiros e R$ 21,5 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados.
A tramitação do tema no Congresso teve início com o envio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015 à Câmara dos Deputados. Porém, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, sinalizou que só avaliaria o texto se fosse apresentado diretamente pelo governo. Então, surgiu o Projeto de Lei (PL) 2.960/2015 como alternativa à proposta inicial. Essa matéria faz parte de uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal. Ao obter novas receitas, os parlamentares esperam equilibrar as contas públicas. De acordo com o texto do PL, será criado um Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para obter as declarações de recursos. (Pararijos NEWS)