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terça-feira, 17 de novembro de 2015

Jatene tenta abocanhar R$450,8 milhões do TJE

Jatene tenta abocanhar R$450,8 milhões do TJE (Foto: Diário do Pará)
O valor seria de recursos depositados nos cofres do TJE: para deputado Iran Lima, saque é inconstitucional (Foto: Diário do Pará)
O plenário da Assembleia Legislativa do Pará deve analisar hoje, em segundo turno, o polêmico Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo do Estado a usar até 70% do dinheiro de depósitos judiciais (valores em disputa e paralisados na Justiça), o que equivaleria a R$ 450,8 milhões. A medida não tem apoio da oposição. Na votação em primeiro turno, deputados do PMDB, PROS e PT se abstiveram de votar. Hoje, a proposta deve ser novamente alvo de debates, mas são grandes as chances de aprovação, uma vez que o rolo compressor do Executivo na AL deve ser colocado a serviço da votação.
O líder do PMDB na AL, deputado Iran Lima, já anunciou que, caso passe no plenário hoje, o projeto será alvo de ação civil pública junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O partido vai questionar a constitucionalidade da medida. A Procuradoria Geral da República já contesta, também junto ao Supremo, medida semelhante tomada pelo Governo de Minas Gerais, que chegou a sacar parte dos recursos antes que uma liminar suspendesse os efeitos da lei estadual. De acordo com o projeto, o Governo poderá sacar parte dos recursos vinculados a contas do Tribunal de Justiça do Estado, onde fica o dinheiro de depósitos em juízo. Um levantamento prévio estima que as contas movimentam cerca de R$ 644 milhões e o Governo poderia sacar até 70% desse valor.
MÃO NO COFRE
A justificativa é de que o dinheiro poderia ajudar a pagar precatórios, dívidas previdenciárias e despesas com investimentos. “O projeto abre muitas possibilidades para uso desses recursos”, afirma o deputado Iran Lima. Boa parte do dinheiro das contas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado vem de ações movidas por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado.
“As pessoas não vão saber que os recursos estão sendo usados. E se depois o Estado não tiver como honrar com o compromisso? As pessoas vão enfrentar uma batalha jurídica e depois não terão como receber. Isso gera insegurança jurídica”, argumenta. O DIÁRIO tentou contato com o líder do governo Eliel Faustino (PR), para comentar o assunto, mas ele não foi encontrado.
(Rota Soares/Diário do Pará/Pararijos NEWS)